Garatujar

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto,
rejeita a indicação dada pelo Ministério da Economia à Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE) de autorização para fiscalizar a afixação de uma
tabela de honorários, assim como a existência de livro de reclamações, em
escritórios de advogados. […]

Opinião não partilhada e repudiada pelo bastonário que,
segundo notícia avançada pelo DN há uma semana, defendeu imediatamente, num
parecer, que os escritórios dos advogados não podem ser equiparados a
estabelecimentos comerciais. […]

E lança o veneno ao Ministério de
Manuel Pinho: "É preciso que os responsáveis do Ministério da Economia, ou quem
em nome deles manda essas notícias para os jornais, percebam que a advocacia se
rege por regras diferentes das que regulam a venda de enchidos, de bolas de
Berlim, de ginjinhas, ou de CD's pirata", defende, em tom aceso. "A única
entidade, além dos tribunais, com competência para atribuir obrigações aos
advogados é a Ordem dos Advogados e não uma qualquer polícia", acrescenta. Por
isso, a posição da OA é clara, diz o bastonário: "Os escritórios não estão
abrangidos pelas disposições legais invocadas para justificar qualquer pretensa
intervenção da ASAE."