Garatujar

Retroactividade das mais-valias

O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considerou, que «a compra de acções é um acto de constituição único, por isso só pode ser tributado para o futuro, nunca para o passado, porque isso viola a boa-fé dos contribuintes, o princípio da confiança dos contribuintes e o princípio da legalidade».

«Isto vai ser declarado inconstitucional, se tivermos um Tribunal Constitucional com um mínimo de bom senso, que temos», disse, acrescentando não acreditar que «a oposição, a Presidência da República ou a Procuradoria não vão pedir a apreciação preventiva da constitucionalidade deste diploma».

«Porque há coisas em que pode haver dúvidas esta é daquelas que é grosseira, viola direitos fundamentais dos contribuintes», disse.

O fiscalista alertou ainda que apenas a classe média será penalizada pela medida, avisando que os mais ricos ficarão de fora.

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