Caiado Guerreiro: «Não se pode tributar para o passado», retroactividade das mais-valias
Caiado Guerreiro: «Não se pode tributar para o passado»
Medida do Governo viola boa-fé e direitos dos contribuintes
Retroactividade das mais-valias
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considerou, que «a compra de acções é um acto de constituição único, por isso só pode ser tributado para o futuro, nunca para o passado, porque isso viola a boa-fé dos contribuintes, o princípio da confiança dos contribuintes e o princípio da legalidade».
«Isto vai ser declarado inconstitucional, se tivermos um Tribunal Constitucional com um mínimo de bom senso, que temos», disse, acrescentando não acreditar que «a oposição, a Presidência da República ou a Procuradoria não vão pedir a apreciação preventiva da constitucionalidade deste diploma».
«Porque há coisas em que pode haver dúvidas esta é daquelas que é grosseira, viola direitos fundamentais dos contribuintes», disse.
O fiscalista alertou ainda que apenas a classe média será penalizada pela medida, avisando que os mais ricos ficarão de fora.
Ver Vídeo: »»» http://www.tvi24.iol.pt/galeria_nova.html?mul_id=13249494
Tiago, Caiado, Guerreiro, acções, bolsa, contribuintes, mais-valias
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